PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Qualquer pessoa física ou jurídica com débitos vencidos até 31/12/2024 com a Prefeitura ou o SAAE.
Sim. Ao aderir, o pagamento da 1ª parcela é imediato.
Sim, desde que desista da ação judicial e renuncie ao direito sobre o qual ela se baseia.
Você será excluído do REFIS se ficar três meses seguidos ou seis meses alternados sem pagar. Todo o valor devido volta a ser cobrado integralmente.
Sim. Todos os débitos com a Prefeitura ou com o SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser consolidados no REFIS.
Entre em contato pelo telefone gratuito 0800-000-9333 ou procure o setor de tributação na Prefeitura Municipal. Ainda é possível tirar dúvidas por meio do formulário deste site: clique aqui...
