O QUE É O REFIS?
É um programa da Prefeitura de Palmital que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem suas dívidas com o município ou com o SAAE.
Até 100% de desconto
em juros e multas
Parcelamento em até 60 vezes
Como Funciona
COMO PARTICIPAR?
Basta comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura (R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119) ou na sede do SAAE de Palmital (Joaquim Nascimento Lourenço, 118), dependendo do débito.
POR QUE PARTICIPAR?
- Você regulariza sua situação;
- Evita ações judiciais e protestos;
- Ajuda Palmital a crescer e investir nos serviços que atendem a toda a população;
- Leve seus documentos pessoais ou do seu negócio;
- O atendimento é rápido e você já sai com sua dívida negociada.
Descontos
À VISTA
100%
de desconto nos juros e multas
De 2 a 12 parcelas
80%
de desconto em juros e multas
De 13 a 18 parcelas
60%
de desconto em juros e multas
De 19 a 24 parcelas
40%
de desconto em juros e multas
De 25 a 36 parcelas
20%
de desconto em juros e multas
Consulte o Setor de Tributação para verificar as condições aplicáveis ao seu débito.
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
1. Quem pode aderir ao REFIS?
Qualquer pessoa física ou jurídica com débitos vencidos até 31/12/2025 com a Prefeitura ou o SAAE.
2. Preciso pagar a primeira parcela na hora?
Sim. Ao aderir, o pagamento da 1ª parcela é imediato.
3. Posso incluir dívidas que estão em processo judicial?
Sim, desde que desista da ação judicial e renuncie ao direito sobre o qual ela se baseia.
4. E se eu parar de pagar o parcelamento?
Você será excluído do REFIS se ficar três meses seguidos ou seis meses alternados sem pagar. Todo o valor devido volta a ser cobrado integralmente.
5. Posso incluir todos os meus débitos?
Sim. Todos os débitos com a Prefeitura ou com o SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser consolidados no REFIS.
6. Onde tiro dúvidas?
Entre em contato pelo telefone gratuito 0800-000-9333 ou procure o setor de tributação na Prefeitura Municipal. Ainda é possível tirar dúvidas por meio do formulário deste site.
Fale Conosco
Envie sua dúvida ao Setor de Tributação.